Legislação

LEIS MUNICIPAIS

Lei nº 1081 de 18 de novembro de 1968. Cria o Departamento de Água e Esgotos de Patrocínio.

Decreto nº 3.535 de 30 de outubro de 2018. – Dispõe sobre o regulamento dos serviços de água e esgoto prestados pelo DAEPA – Departamento de Água e Esgotos de Patrocínio.

Lei nº 3.976 de 31 de dezembro de 2005 – Cria a ”Tarifa Social de água e esgoto para imóveis residenciais e entidades assistenciais”, e dá outras providências.

Lei nº 2.219 de 24 de janeiro de 1991.  – Institui o regime jurídico único dos servidores municipais, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 060 de 1º de outubro de 2009.  – Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos município de patrocínio, suas autarquias , fundações e câmara municipal, revoga a Lei Complementar nº 36 de 06 de fevereiro de 2006 e dá outras providências.

Lei Orgânica do Município de Patrocínio 

Lei Complementar 130 de 10 de dezembro de 2014 – Dispõe sobre o plano diretor participativo de Patrocínio e dá outras providências.

Decreto 3.004 de 19 de setembro de 2013  Dispõe sobre a constituição, estruturação, competências e funcionamento do Comitê Regulador dos Serviços de Saneamento Básico – CRESB e dá outras providências.

Decreto 3.070 de 16 de maio de 2014 – Autoriza o reajuste das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio – DAEPA.

Decreto 3.157 de 26 de maio de 2015  Dispõe sobre a atualização e fixação das tarifas de água e esgoto no âmbito do município de patrocínio e dá outras providências.

Decreto 3.261 de 25 de maio de 2016 – Autoriza o reajuste das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pelo Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio – DAEPA.

Decreto 3.378 de 10 de maio de 2017 – Autoriza o reajuste das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio – DAEPA.

Decreto 3.495 de 24 de maio de 2018 – Autoriza o reajuste das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio – DAEPA.

Lei 5.133 de 16 de Setembro de 2019 – ”Dispõe sobre a redução, atualização e fixação das tarifas de esgoto no âmbito do município de Patrocínio e contém outras providências.

AMBIENTAL

Lei 3.717 de 29 de abril de 2004 – Dispõe sobre a política de proteção, de conservação e do controle do Meio Ambiente e da melhoria da qualidade de vida do município.

Decreto nº 3.372 de 05 de maio de 2017 – Regulamenta a lei municipal nº 3.717/04 que dispõe sobre a política de proteção, de conservação e do controle do Meio Ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município e dá outras providências.

Deliberação Normativa nº 16 de 22 de agosto de 2017  Estabelece critérios e procedimentos para a definição de compensação ambiental nos Licenciamentos de empreendimentos de impacto e outras atividades de relevante interesse ambiental do Município de Patrocínio/MG.

Deliberação Normativa nº 17 de 08 de março de 2018  Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Município de Patrocínio-MG de dá outras providências.

Deliberação Normativa nº 18 de 08 de março de 2018  – Estabelece critérios e normas para elaboração de  inventário florestal e censo florestal e dá outras providências. 

LEIS FEDERAIS

Saneamento Básico

Lei 11.445 de 05 de Janeiro de 2007 – Marco regulatório de saneamento básico. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Altera as leis 6.766, de 19 de dezembro de 1979; 8.036, de 11 de maio de 1990; 8.666, de 21 de junho de 1993; 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e revoga a lei 6.528, de 11 de maio de 1978.

Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 – Dispõe sobra a organização política do Estado brasileiro, direito e garantias fundamentais, direitos sociais, sistema tributário nacional e dá outras providências.

Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993  – Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Institui normas para licitação e contratos da administração pública e dá outras providências.

Recursos hídricos

Lei nº 9.433 de 8 de Janeiro de 1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Decreto nº 24.643 de 10 de julho de 1934 – Código das Águas.